Câmara Municipal de Paraty

Localizada no antigo Paço Municipal. A História da Câmara Municipal remonta ao século XVII, período da elevação de Paraty à categoria de vila, já que somente os povoados emancipados podiam fundar os chamados "Conselhos do Senado da Câmara". Até esta época estava a paróquia submetida à administração da Câmara de Ilha Grande, mas o crescimento da atividade econômica da povoação, principalmente comercial, exigiu maior agilidade nas decisões.

Mesmo com os protestos legalistas da Câmara de Ilha Grande, prevaleceu a necessidade pública, pois em Paraty, corria o único caminho para o sertão serra acima. Assim, foi principalmente a situação geográfica de Paraty que favoreceu o seu crescimento e a conquista da categoria de vila. A emancipação político-administrativa de Paraty e sua definitiva separação da vila de Ilha Grande ocorreu em 1667, quando o Rei Dom Manuel reconheceu oficialmente essa nova condição do povoado através de Carta Régia datada de 28 de fevereiro de 1667.

É importante ressaltar que os dois únicos municípios brasileiros que obtiveram sua emancipação através de "revoltas populares" foram Paraty(1660) e Campos dos Goitacazes(1663) - datas que correspondem à estes movimentos de insubordinação.

A primeira "revolta popular" pela autonomia de Paraty, conta-se, ocorreu em 1654, conforme registro de Monsenhor Pizarro - José de Souza Azevedo Pizarro e Araújo, Monsenhor Arcipreste da Capela Real que esteve em Paraty em 1794 e em 1799 onde levantou importantes informações, depois acrescidas à pesquisa feita nos arquivos da antiga vila de Ilha Grande.

A pesquisa foi publicada em 1820 sob o título: " Memórias Históricas do Rio de janeiro e das províncias Anexas à Jurisdição do vice-rei do Estado do Brasil" - mas o povoado, logo a seguir, foi novamente forçado à subordinar-se a vila de Ilha Grande. Em 1660, uma segunda revolta, liderada por Domingos Gonçalves de Abreu, assume grandes proporções.

Paraty começa vai se transformando em vila, embora o reconhecimento se dê somente sete anos depois, em 1667. A autonomia administrativa de Paraty, entretanto, já havia sido reconhecida pelas autoridades da Capitania desde 1660, ocasião em que é erigido o pelourinho (coluna de pedra ou de madeira, colocada em praça ou lugar central e público, onde eram exibidos e castigados os criminosos).

Em 1667 a então chamada vila de Nossa Senhora dos Remédios de Paraty constitui seu primeiro "Senado da Câmara", que, segundo o historiador Pedro Taques de Almeida Paz Leme em "História da Capitania de São Vicente", data de 02 de outubro de 1667. O "Senado da Câmara" compunha-se de "homens bons"(pessoas de reconhecido destaque na comunidade).

Essas pessoas exerciam, na Câmara, funções específicas: Juizes da Vara Eclesiástica, Juizes da Vara de Paz, Juizes da Vara de Órfãos e Expostos, e Almotacéis (fiscais de "pesos e medidas", fiscais do "talho do gado", fiscais do "rancho", etc. , que tinham pôr incumbência fiscalizar o cumprimento das leis e posturas).

Ressalta-se que as "varas" simbolizavam estas funções específicas e eram outorgadas aos "homens bons" como insígnia do Poder que exerciam como membros do "Senado da Câmara". Em Paraty, tais objetos chegaram aos nossos dias em número de onze, o que nos faz supor que a composição da Câmara naquela época era correspondente a este número.

Há que se destacar que Câmara Municipal de Paraty é uma das únicas no Brasil que conservam até hoje estes objetos, confeccionados de madeira adornada, como relíquias de sua história. As onze "Varas" encontram-se em exposição permanente no Plenário da Câmara, juntamente com outros objetos da época. Fonte: CMP.